Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q7905 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente,

A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.
b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.
c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.
d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

2)

Q7906 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.
c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.
e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

3)

Q7903 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

Os atos administrativos podem ser

a) vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.
b) discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
c) vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
d) discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração
e) vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

4)

Q7872 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia,

Os serviços públicos

a) devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.
b) podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.
c) podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.
d) não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.
e) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

5)

Q7904 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

a) Disciplinar.
b) Normativo.
c) Regulamentar.
d) De revisão ex oficio.
e) de tutela.

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