Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q145257 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

a) não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.
b) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
c) não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.
d) não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.
e) sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

2)

Q145264 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

a) não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.
b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.
c) os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.
d) a criação de territórios federais é vedada.
e) os territórios federais não são dotados de autonomia política.

3)

Q145258 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

a)
o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
b)
o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
c)
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
d)
houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.
e)
o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

4)

Q145260 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual

a) a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria é vedada, inclusive aos servidores que exerçam atividade de risco.
b) os proventos de aposentadoria não se sujeitam ao limite máximo remuneratório estabelecido pela Constituição Federal.
c) os proventos de aposentadoria serão sempre proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.
d) a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade não se aplica aos servidores que exerçam o magistério no ensino superior.
e) a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos é vedada, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.

5)

Q145265 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie

a) lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
b) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
d) lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

6)

Q145259 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Considere:

I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.

II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

7)

Q145261 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,

a) editar decretos para criação de cargos públicos.
b) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.
c) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
d) fiscalizar as contas do Congresso Nacional.
e) fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.

8)

Q145266 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

a) lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
b) resolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
c) as Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário.
d) é vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal.
e) a Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.

9)

Q145262 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

a) o Tribunal de Contas da União não é órgão integrante do Poder Judiciário, em que pese tenha entre as suas atribuições a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta federal.
b) é vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos Juízes Fe-derais em razão do princípio do devido processo legal.
c) é inconstitucional, por violação ao princípio da se-paração de poderes, decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União fixando prazo para que órgão federal adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
d) não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, os recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, visto que apenas poderão ser fiscalizados pelo Supremo Tribunal Federal.
e) compete apenas ao Presidente da República e a Juiz Federal sustar a execução de contrato firma-do pela Administração Pública federal com ilegalidade de despesa, ouvido o Tribunal de Contas da União.

10)

Q145263 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que

a) altere normas de direito processual civil.
b) aumente a pena prevista para crimes hediondos.
c) disponha sobre os requisitos para a criação de partidos políticos.
d) disponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar.
e) disponha sobre aquisição e perda da nacionalida-de.

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