Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q150720 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que

a) poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.
b) depois de falecido o réu, não se admite revisão criminal.
c) julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá alterar a classificação da infração.
d) no caso de ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante.
e) ainda que fundado em novas provas, não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

2)

Q150725 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em relação ao processo, é correto afirmar que

a) será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
b) aplicam-se a todos os processos o procedimento comum, salvo as disposições em contrário estabelecidas unicamente em lei especial.
c) no processo ordinário poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.
d) as disposições dos artigos 395 a 398 do Código de Processo Penal aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no Código.
e) aplicam-se subsidiariamente apenas ao procedimento sumário as disposições do procedimento ordinário.

3)

Q150732 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

a) a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
b) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c) é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
d) não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
e) no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

4)

Q150721 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

a) a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.
b) a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.
c) não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
d) segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.
e) o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.

5)

Q150726 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar que

a) a intimação do defensor nomeado far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, omitindo-se o nome do acusado.
b) a intimação do defensor constituído será pessoal.
c) nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a intimação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.
d) se o acusado é citado por hora certa e não com- parece ao processo, será, então, citado por edital.
e) no caso de o acusado estar no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

6)

Q150722 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Caberá recurso, em sentido estrito, da decisão

a) que pronunciar o réu.
b) que decidir sobre a unificação de penas.
c) do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
d) que receber a denúncia ou queixa.
e) que impronunciar o réu.

7)

Q150727 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a) compete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.
b) a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
c) subsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
d) é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
e) a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual.

8)

Q150723 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No que diz respeito à sentença, é INCORRETO afirmar que

a) nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
b) o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
c) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido
d) o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.
e) a intimação da sentença será feita ao réu, pes- soalmente, se estiver preso.

9)

Q150728 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
b) deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial.
c) se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias.
d) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo indispensáveis a classificação do crime e o rol de testemunhas.
e) será rejeitada quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

10)

Q150724 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante à prova no processo penal, é INCORRETO afirmar que

a) é facultado ao juiz determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
b) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não
repetíveis ou antecipadas.
c) o exame de corpo de delito realizado por perito oficial somente poderá ser feito durante o dia.
d) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
e) durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de dez dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

11)

Q150729 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em relação à prisão preventiva e às medidas alternativas, é correto afirmar que

a) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa de até sete anos de idade.
b) a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
c) será admitida prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos.
d) a prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
e) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar somente quando o agente for maior de setenta anos.

12)

Q150731 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

a) retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.
b) não admite aplicação analógica.
c) admite suplemento dos princípios vitais de direito.
d) admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.
e) admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!