Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q150681 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade

a) é atribuível de forma solidária ao Estado e ao agente público que submeteu a autora a assédio moral.
b) no tocante aos danos morais é atribuível tão somente ao agente público, em vista da natureza eminentemente pessoal do conflito.
c) é exclusiva do agente público, visto que a entidade estatal não obteve nenhum proveito da situação, refugindo ao âmbito da teoria do risco-proveito, embasadora da responsabilidade objetiva estatal.
d) somente poderá ser atribuída ao ente estatal caso se comprove a culpa in vigilando em relação à atuação do agente público que promoveu o assédio moral, por se tratar de conduta omissiva do ente estatal, o que ensejaria responsabilidade na
modalidade subjetiva.
e) é atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal, caso o agente público não tenha patrimônio para reparar o dano causado.

2)

Q150686 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito

a) impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.
b) permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
c) assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
d) afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.
e) admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

3)

Q150693 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

a) permite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação.
b) não admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.
c) prevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público.
d) admite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social.
e) impede a desapropriação de bens de família.

4)

Q150682 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre

a) anistia ou remissão de tributos.
b) regime disciplinar dos militares.
c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.
d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

5)

Q150683 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é

a) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
b) a perda da delegação do serviço em razão da inexecução parcial ou total pelo concessionário, após processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa.
c) o rompimento do ajuste, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
d) a incorporação, pelo poder concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.
e) o direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

6)

Q150690 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o8.429/92)

a) a suspensão de contrato administrativo que beneficie o indiciado.
b) o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando necessário à instrução processual.
c) o sequestro de bens do indiciado.
d) o bloqueio de contas bancárias do indiciado.
e) a investigação sobre aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

7)

Q150684 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal nº 9.784/99)

a) veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.
b) suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.
c) proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
d) obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.
e) impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.

8)

Q150689 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a

a) anulação da autorização.
b) revogação da autorização.
c) superação da autorização.
d) caducidade da autorização.
e) cassação da autorização.

9)

Q150691 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)

a) autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.
b) prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.
c) estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.
d) veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.
e) admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.

10)

Q150685 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de

a) coagir materialmente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
b) coagir indiretamente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
c) executar de ofício medida imposta por lei ao particular, debitando-lhe os custos decorrentes de tal execução.
d) impor obrigações aos particulares, de maneira unilateral, nos termos da lei.
e) promover a inscrição em dívida ativa de obrigação legal não adimplida pelo particular.

11)

Q150692 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que

a) negue licença, requerida por particular, para o exercício de determinada atividade.
b) promova a anulação de outro ato administrativo.
c) conceda a qualquer interessado o acesso a in- formações administrativas de interesse público não sujeitas a sigilo legal.
d) promova a revogação de outro ato administrativo.
e) determine a remoção ex officio de um servidor.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!