Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q625008 - FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que diz respeito às associações, está correto afirmar que

a)
a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b)
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
c)
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitindo-se, excepcionalmente, a de caráter paramilitar.
d)
as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
e)
ninguém poderá ser compelido a associar-se, no entanto, uma vez integrado à associação, o cidadão poderá ser compelido a nela permanecer em determinadas hipóteses.

2)

Q625010 - FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem

Consoante previsão da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, desde que preenchidos os demais requisitos, far-se-ão por lei

a)
municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
b)
federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
c)
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
d)
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
e)
federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

3)

Q625009 - FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem

Richard, brasileiro naturalizado, praticou crime comum após sua naturalização. Tom, também brasileiro naturalizado, teve comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse caso e nos termos da Constituição Federal brasileira,

a)
não é admitida a extradição após a naturalização.
b)
apenas Tom será extraditado.
c)
Richard e Tom serão extraditados.
d)
apenas Richard será extraditado.
e)
nenhum dos dois será extraditado, independentemente de quando ocorreu a naturalização.

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Q625008 - FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem

Direito Constitucional

Q625010 - FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem

Direito Constitucional

Q625009 - FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem

Direito Constitucional