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Consoante previsão da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, desde que preenchidos os demais requisitos, far-se-ão por lei
municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
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