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1)

Q33713 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os órgãos públicos

a) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.
b) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.
c) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.
d) não têm personalidade jurídica própria.
e) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

2)

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a

3)

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Quanto à posse e ao exercício:

a) é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.
b) é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.
c) a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.
d) a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.
e) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

4)

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

a) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.
c) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.
e) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

5)

Na concessão de serviço público:

a) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
b) A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.
c) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.
d) A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.
e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.

6)

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.
b) a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.
c) admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.
d) admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.
e) convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.