Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q9046 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente

a) patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
b) exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela
c) apropria-se, com violência, de dinheiro ou valor, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
d) retarda, ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa da lei
e) solicita ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.

2)

Q9047 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Considere os seguintes bens e serviços:

I. Produzidos no País.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.

A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.

3)

Q9048 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

A diferença entre falsidade material e ideológica de documento é que na falsidade material

a) frauda-se a forma do documento e na ideológica o conteúdo é falso.
b) frauda-se o conteúdo e na ideológica a forma do documento.
c) a conduta é omissiva, e no falso ideológico ela é comissiva.
d) exige-se o dolo e na ideológica aceita-se a culpa.
e) há previsão de aumento especial de pena e na ideológica não.

4)

Q9050 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:

a) Somente no conceito material permite-se um desdobramento do tipo penal em ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.
b) No conceito formal, o delito constitui uma lesão a um bem jurídico penal.
c) O delito, sob a perspectiva material e formal, é punido com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
d) O conceito de delito formal é o fato humano proibido pela lei penal, e material há lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico-penal.
e) O delito é fato típico e antijurídico e a culpabilidade, para o conceito material, o distingue do conceito formal.

5)

Q9049 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Tratando-se de culpabilidade, o sistema penal brasileiro adota a regra da responsabilidade subjetiva, que implica

a) aferição de causas excludentes de ilicitude.
b) responsabilização penal necessariamente vinculada à presença de dolo ou culpa.
c) responsabilização penal independentemente do dolo ou culpa.
d) avaliação da inexigibilidade de conduta diversa.
e) responsabilização penal observado o critério da territorialidade.

6)

Q9051 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

a) Abolitio criminis.
b) Ultratividade.
c) Irretroatividade.
d) Retroatividade.
e) Lei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.

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