Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q12983 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

2)

Q12988 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá

a) firmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para amortizar seus investimentos.
b) celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.
c) celebrar concessão comum ou concessão patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária do concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita global.
d) celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro privado.
e) celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.

3)

Q12977 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,

a) sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade a sanções civis, administrativas e penais, inclusive com penas restritivas de liberdade, conforme a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
b) aplica-se aos atos de improbidade praticados por agente público, assim considerados apenas aqueles com vínculo permanente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
c) aplica-se apenas aos atos dolosos que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
d) alcança também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
e) sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade apenas a sanções administrativas, como perda do cargo, função pública, inelegibilidade e proibição de contratar com a Administração.

4)

Q12984 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

a) é constituído por contrato de programa, que de-verá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

5)

Q12973 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar

a) a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.
b) a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.
c) a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
d) a Administração, desde que comprovada falha na prestação do serviço, consistente na omissão do dever de zelar pela atuação do agente público.
e) o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.

6)

Q12980 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

a) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
b) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.
c) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.
d) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.
e) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica

7)

Q12985 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

a) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
b) é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.
c) é sempre público, independentemente da natureza da entidade.
d) é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.
e) é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

8)

Q12974 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

a) poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
b) não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.
c) deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.
d) poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.
e) poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

9)

Q12979 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Constitui atributo do ato administrativo:

a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.
e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

10)

Q12982 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

a) dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.
b) alienar o terreno a outro particular, independentemente de oferecimento prévio ao expropriado, desde que já tenha pago a integralidade da indenização.
c) exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.
d) alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.
e) alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

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