Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q44323 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

a) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

2)

Q44324 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República

a) se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
b) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
c) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, não estará sujeito a prisão.
e) na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

3)

Q44318 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre os Municípios:

a) Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
b) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
c) A fiscalização do Município será exercida pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
d) O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
e) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

4)

Q44320 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No tocante ao Tribunal de Contas da União,

a) as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
b) encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.
c) no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
d) está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

5)

Q44325 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao Poder Judiciário, considere:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e V.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) III e V.

6)

Q44319 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de

a) trinta dias.
b) sessenta dias.
c) noventa dias.
d) cento e vinte dias.
e) cento e oitenta dias.

7)

Q44322 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação

a) da Comissão Nacional de Justiça.
b) do Procurador Geral da República.
c) pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) do Advogado Geral da União.

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