No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
É correto afirmar que, aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, é assegurado o regime previdenciário constitucional, sendo aposentados e calculados seus proventos em conformidade com a Constituição, e na hipótese de invalidez permanente, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO se decorrentes de
Em relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas com observância, em qualquer caso, do teto remuneratório, analise:
I. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
II. a de dois cargos de professor.
III. a de um cargo de professor com dois outros científicos.
Nesses casos, é possível SOMENTE o que se afirma em
Em relação ao Poder Legislativo, é certo que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta
Em matéria de Poder Constituinte analise:
I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.
II. O poder que tem como característica, dentre outras, a de ser ilimitado, autônomo e incondicionado.
Esses poderes dizem respeito, respectivamente, às espécies de poder constituinte
Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Considerando a organização dos Poderes, analise:
I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que
Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
