Q59782 - FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

a) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
b) aprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
c) aprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário.
d) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração direta e indireta à União.
e) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Direito Constitucional