Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q63784 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Com relação à cessão de crédito é INCORRETO afirmar:

a) Na cessão por título oneroso, o cedente, exceto quando não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.
b) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
c) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
d) Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
e) Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

2)

Q63778 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Com relação à doação é correto afirmar:

a) A doação a entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.
b) O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.
c) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
d) A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
e) A doação feita em contemplação do merecimento do donatário, assim como a doação remuneratória, perde o caráter de liberalidade no excedente ao valor dos serviços remunerados.

3)

Q63780 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Considere as seguintes assertivas a respeito da prescrição:

I. Prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

II. Prescreve em cinco anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa extinguese com a sua morte, não continuando a correr contra o seu sucessor.

IV. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e II.

4)

Q63785 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a

a) pagar o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
b) pagar ao devedor o dobro do que estiver cobrando.
c) esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
d) esperar o tempo que faltava para o vencimento acrescido do prazo antecipado bem como pagar as custas.
e) pagar ao devedor o que estiver cobrando acrescido da multa de vinte por cento do débito atualizado.

5)

Q63779 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Danilo é casado com Soraya em regime de separação obrigatória de bens. O casal possui cinco filhos maiores e capazes, mas nenhum neto. Danilo vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho mais velho, Artur. Neste caso, a venda é

a) nula, tendo em vista tratar-se de adiantamento de legítima vedado pelo Código Civil brasileiro.
b) anulável, salvo se os demais filhos de Danilo expressamente houverem consentido.
c) anulável, salvo se Soraya e a maioria dos filhos de Danilo expressamente houverem consentido.
d) válida, desde que não ultrapasse a legítima, independentemente do consentimento de Soraya e dos demais filhos de Danilo.
e) nula, sendo de quatro anos o prazo para arguição, contado da data da efetiva entrega do bem.

6)

Q63781 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Determinado negócio jurídico foi celebrado com a presença de dolo acidental de uma das partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, o dolo acidental

a) anula o negócio jurídico e obriga a satisfação das perdas e danos.
b) só anula o negócio jurídico.
c) só obriga à satisfação das perdas e danos.
d) não anula o negócio jurídico e nem obriga a satisfação das perdas e danos.
e) torna o negócio jurídico anulável.

7)

Q63786 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país,

a) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
b) com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial.
c) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
d) depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
e) depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

8)

Q63782 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Considere as seguintes assertivas a respeito do Domicílio:

I. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

III. O domicílio do militar da Marinha ou da Aeronáutica é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

IV. O domicílio do preso é o lugar onde o cônjuge ou, na falta dele, descendente ou ascendente estabelecer residência com ânimo definitivo.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

9)

Q63776 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Douglas casado com Joana, sofreu acidente automobilístico e faleceu. Após cinco meses, Joana conheceu André, com quem pretende se casar em dois meses, ou seja, sete meses após o falecimento de Douglas. Neste caso, Joana

a) poderá se casar com André tendo em vista que a causa suspensiva do matrimônio cessou três meses após o começo da viuvez.
b) poderá se casar com André tendo em vista que o impedimento legal cessou seis meses após o começo da viuvez.
c) poderá se casar com André tendo em vista que para o caso em tela não há causa suspensiva ou impeditiva de matrimônio.
d) não poderá se casar com André até doze meses depois do começo da viuvez, tratando-se de causa suspensiva prevista no Código Civil brasileiro.
e) não poderá se casar com André até dez meses depois do começo da viuvez, tratando-se de causa suspensiva prevista no Código Civil brasileiro.

10)

Q63783 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Quanto à classificação dos bens, segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro é correto afirmar:

a) Consideram-se móvel para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
b) São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
c) Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.
d) Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em regra, abrangem as pertenças.
e) São consumíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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