Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q53982 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições para que estes empréstimos aconteçam é competência

a) comum dos entes federados envolvidos, mediante lei complementar.
b) exclusiva da Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.
c) exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
d) exclusiva do Senado Federal, mediante resolução.
e) privativa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

2)

Q53987 - Simulado SEFAZ-PE,

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constituciona do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para

a) intervenção federal.
b) instituição do imposto pela União.
c) imputação de crime de improbidade ao Chefe do Executivo.
d) vedação de realização de transferências voluntárias.
e) vedação do repasse oriundo da repartição constitucional de receitas.

3)

Q53983 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante

a) lei complementar de competência da União.
b) lei complementar de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas autonomias legislativas.
c) resolução do Senado Federal.
d) decreto legislativo do Congresso Nacional.
e) lei ordinária de competência da União.

4)

Q53984 - Simulado SEFAZ-PE,

Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que

a) o montante da despesa com pessoal ultrapassou 80% do limite.
b) o montante da dívida consolidada se encontra 80% do limite.
c) os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
d) a realização de receita ao final do semestre não comporta cumprimento de metas de resultado primário.
e) o montante das operações de crédito ultrapassou 60% do limite.

5)

Q53978 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

a) de imediato, quando da constatação de ilegalidade.
b) quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.
c) se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo prazo, não adotar as medidas cabíveis.
d) no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.
e) se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.

6)

Q53985 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que

a) a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos de entidades de direito público, oriundos de sentenças transitadas em julgado, está dispensada.
b) a União, a seu critério exclusivo e na forma da lei, poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.
c) os débitos de qualquer natureza, cujos titulares tenham sessenta e cinco anos ou mais na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
d) o sequestro de bens públicos será admitido unicamente no caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do precatório.
e) a compensação de crédito originário de precatório com débitos líquidos e certos devidos pelo credor à Fazenda Pública devedora, não será admitida, salvo disposição expressa em lei específica autorizadora.

7)

Q53979 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro". Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da

a) anualidade tributária.
b) anualidade orçamentária.
c) unidade do orçamento.
d) não afetação.
e) universalidade.

8)

Q53981 - Simulado SEFAZ-PE,

Considere:

I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

II. Será admitida operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital quando autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, desde que aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

III. Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal relacionado a tributo de competência do ente federado, se resultar diminuição do ônus deste.

IV. Não será deduzido das despesas de capital o valor da operação sob a forma de empréstimo a contribuinte, com intuito de promover incentivo fiscal, se este empréstimo for concedido por instituição financeira controlada por ente federado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

9)

Q53986 - Simulado SEFAZ-PE,

O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de

a) um ano, sendo pelo menos um terço no primeiro semestre.
b) dois bimestres, sendo pelo menos metade no primeiro.
c) um semestre, sendo pelo menos um quarto no primeiro bimestre.
d) dois trimestres, sendo pelo menos metade no primeiro.
e) dois quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro.

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