NÃO é competência municipal a instituição de
A moratória
A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo
O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que
Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município
Através de Resolução, o Senado Federal
Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a
Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir
O pagamento do crédito tributário
I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária;
II. relativamente à última parcela, importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações anteriores em que se decomponha;
III. por meio de cheque somente extingue o mesmo se for ao portador, emitido pelo próprio devedor e da praça da sede do ente tributante;
IV. pode ser consignado extrajudicialmente em estabelecimento bancário oficial, cabendo ao devedor notificar o ente tributante do depósito, que deverá ser recusado expressamente no prazo de quinze dias, sob pena de aceitação e extinção definitiva do crédito;
V. quando indevido, gera ao sujeito passivo o direito à restituição, ainda quando o pagamento tenha se dado independentemente de prévio protesto, desde que requerido administrativa ou judicialmente no prazo legal.
É correto o que se afirma SOMENTE em
Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea
Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está
Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que