Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q57732 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, está em consonância direta com o princípio da

a) moralidade.
b) autoexecutoriedade.
c) indisponibilidade do interesse público.
d) segurança jurídica.
e) autotutela.

2)

Q57727 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é

a) arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.
b) legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.
c) normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.
d) irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.
e) admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.

3)

Q57728 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

a) a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
b) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.
c) a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.
d) a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.
e) o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

4)

Q57731 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito

a) indicar o estado em que se encontra o imóvel, para fins de futura indenização.
b) proibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel.
c) iniciar a contagem do prazo legal para a verificação da caducidade do ato.
d) permitir às autoridades competentes adentrar no prédio objeto da declaração.
e) demonstrar o posterior interesse na transferência da propriedade do imóvel.

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