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1)

Q61219 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Devem ser intimados pessoalmente o

2)

Aditada a denúncia, o juiz

a) ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.
b) baixará o processo para que a defesa fale no prazo de oito dias e, se quiser, produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
c) ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de três dias, arrolar até cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório.
d) abrirá prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.
e) ouvirá o defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

3)

O habeas corpus

4)

Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de

a) seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
b) seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
c) um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.
d) um ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
e) seis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

5)

A lei processual penal

6)

Nos Juizados Especiais Criminais,

a) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.
b) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.
c) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.
d) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.
e) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

7)

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

a) apenas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b) apenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.
e) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

8)

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

a) aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.
b) na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.
c) para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.
d) haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.
e) as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

9)

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

10)

Na sentença absolutória imprópria, o réu

a) é absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
b) é absolvido em virtude de excludente da ilicitude.
c) obtém o perdão judicial.
d) é absolvido, mas recebe medida de segurança.
e) é condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.