Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q808429 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.
b) Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.
c) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.
d) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

2)

Q808431 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

a) Conforme entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, empresa em recuperação judicial não pode participar de licitação.
b) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pregão, o prazo de proibição de contratar com o poder público, em razão de, por exemplo, apresentação de documentação falsa, conta-se a partir do registro no Sicaf e não da publicação da decisão no Diário Oficial da União.
c)

O Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reputar constitucional lei municipal que proíbe agentes públicos do município e seus parentes de contratar com o Poder Público municipal, apesar de a competência para legislar sobre normas gerais de licitações ser da União.
d) O Supremo Tribunal Federal considera constitucional lei estadual que inova e cria a obrigação de apresentação de Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em procedimento licitatório.

3)

Q808428 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
b) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
c) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
d) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, dispensada a concorrência.

4)

Q808430 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.

a) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
b) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
c) A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
d) Pode ser proposta em até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final, a ação de improbidade que vise aplicar sanções à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

5)

Q808427 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
b) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
c) As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
d) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

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