“Apesar de reconhecer as conquistas da Constituição no campo da seguridade social, é impossível deixar de sinalizar seus limites estruturais na ordem capitalista. Esses se agravam em países com condições socioeconômicas como as do Brasil, de frágil assalariamento, baixos salários e desigualdades sociais agudas. A situação do mercado de trabalho brasileiro, em que metade da população economicamente ativa possui relações informais de trabalho, faz com que a seguridade social, além de contribuir para a produção e reprodução da força de trabalho, deixe fora do acesso à previdência a população não contribuinte e, ainda, exclui do acesso aos direitos assistenciais aqueles que podem trabalhar”. (Boschetti, 2009) A partir dessa análise crítica sobre as limitações da Seguridade Social e a interferência do Estado sobre ela, é correto afirmar que:
“Dentre os órgãos e instituições do poder
público, se localiza o poder Judiciário, órgão que
compõe o Sistema de Justiça e que está sujeito
as mesmas determinações do mundo capitalista,
visto que historicamente têm privilegiado os
interesses e direitos privados em detrimento dos
direitos humanos, apesar destes últimos estarem
consignados na Constituição Federal de 1988, como
direitos fundamentais e não subordinados. (...) Em
outras palavras, com a globalização, os “excluídos"
do sistema econômico perdem progressivamente
as condições materiais para exercer seus direitos
básicos, mas nem por isso são dispensados das
obrigações e deveres estabelecidos pela legislação,
principalmente a penal. (...) Conclui-se então que,
via de regra, são estes os sujeitos de direitos e
de políticas públicas que os assistentes sociais
atendem pela via do poder executivo e poder
judiciário" (Sonda; Poncheck, 2012). Em relação a
este assunto, assinale a alternativa correta:
A RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 dispões sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, enquanto a RESOLUÇÃO CFESS Nº 513/2007 dispõe sobre os procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico sigiloso do Serviço Social. Considerando-as, é correto afirmar que:
“A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, usuários, trabalhadores e gestores das três esferas de governo. No Brasil, a Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas” (BRASIL. Política Nacional de Atenção Básica. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde, 2012.). Sobre a PNAB, é correto afirmar que:
“Nossas pautas, discutidas e aprovadas democrática e coletivamente, expressam nossa posição política com autonomia. Sempre estivemos e permaneceremos nos espaços da categoria, nos fóruns democráticos e nas ruas levantando nossas bandeiras. [...] Essas pautas reafirmam nosso projeto ético-político profissional, comprometido com a garantia inalienável da liberdade, dos direitos humanos, da democracia e da superação da ordem social capitalista desigual e excludente.” (CFESS Manifesta. Serviço social e análise de conjuntura. Brasília (DF), 7 de abril de 2015. Gestão Tecendo na luta a manhã desejada. www.cfess.org.br). Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta algumas das reais pautas defendidas pela atual gestão do Conselho Federal de Serviço Social.
Lançada em 2003, a Política Nacional de
Humanização (PNH) busca pôr em prática os
princípios do SUS no cotidiano dos serviços de
saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir
e cuidar. As orientações da Política Nacional de
Humanização estão traduzidas em seu método,
princípios, diretrizes e dispositivos. Em relação a
estes, assinale a alternativa correta:
A RESOLUÇÃO CFESS nº 493/2006 dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Tomando-a por base, é correto afirmar que:
