O Art. 5º da Constituição Federal do Brasil determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Observe os itens a seguir:
I) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
II) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar;
III) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
IV) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Assinale a CORRETA:
O art. 37 da Constituição Federal estabelece: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA:
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em:
O CAPÍTULO IV (art.14 ao 16) da Constituição Federal do Brasil trata dos Direitos Políticos. De acordo com o estabelecido nesse Capítulo IV, assinale a alternativa CORRETA:
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Referente a esse artigo é vedada:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, Assinale a alternativa CORRETA:
