Q637285 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Procurador

O art. 37 da Constituição Federal estabelece: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Princípio da Impessoalidade: O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Logo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”.
b) Principio da eficiência: Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência. Assim, o conteúdo jurídico do princípio da eficiência consiste em obrigar a Administração a buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.
c) Princípio da Moralidade: Inerente ao Estado de Direito, o princípio da moralidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. Assim, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.
d) Nenhuma das alternativas.

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Direito Constitucional