Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q695574 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Contador

A lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e de outras providências. De acordo com o Capítulo I das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios, assinale o que for CORRETO.

a)
Todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Lei, porém nem todo cidadão pode acompanhar o seu desenvolvimento, pois pode vir a perturbar ou impedir os trabalhos.
b)
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
c)
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. As licitações e contratos para concessões e permissões são regulados pelas Leis nº 8.987, de 13/2/95, e nº 9.074, de 7/7/95.
d)
Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Particular, em que haja um contrato para a formação de vínculo e estipulação prévia de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
e)
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que não lhes são correlatos.

2)

Q695573 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Contador

As modalidades de licitação previstas na Lei de Licitações não acompanharam a evolução tecnológica, o que motivou o surgimento da nova modalidade de licitação denominada pregão, mais adequada às condições atuais de modernidade, que utiliza a tecnologia da informação, que, por sua vez, serve melhor os gestores. Neste sentido os gestores públicos dispõem da Lei 8.666 de 1993, Lei das licitações, para nortear suas ações e facilitar os processos. Sobre o pregão eletrônico assinale o que for CORRETO.

a) O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado) for feita a distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
b) Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o maior preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.
c) O sistema para o pregão eletrônico será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança somente na primeira etapa do certame.
d) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada indiretamente por seu representante, cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
e) A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação não poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nem mesmo mediante celebração de termo de adesão

3)

Q695572 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Contador

A lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e de outras providências. O capítulo V das penalidades art. 127 apresenta como penalidades disciplinares: Assinale a alternativa CORRETA.

a)
Advertência quando da revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
b)
Suspensão em caso de inassiduidade habitual;
c)
Demissão em caso de aplicação regular de dinheiros públicos;
d)
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade quando da subordinação grave em serviço;
e)
Destituição de função comissionada.

4)

Q695571 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Contador

A lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências. De acordo com o Capítulo III das penas é CORRETO afirmar que:

a)
Na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento parcial do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
b)
Na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
c)
Na hipótese do art. 11, ressarcimento parcial do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
d)
Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
e)
Na aplicação das penalidades serão consideradas apenas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço privado, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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