Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q272422 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:

a) princípio da segurança jurídica.
b) princípio da razoabilidade.
c) princípio da eficiência.
d) princípio da insignificância.
e) princípio da motivação.

2)

Q272427 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Considere que o Poder Público conserve a titularidadede determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado.

Nessa situação, a descentralização é denominada:

a) por colaboração.
b) funcional.
c) técnica.
d) geográfica.
e) por serviços.

3)

Q272419 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:

a) aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.
b) a legislação atual manteve as enfiteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.
c) a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.
d) o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.
e) os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.

4)

Q272426 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Em se tratando dos Consórcios públicos, Terceiro Setor e o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP n. 02 de 2008, é correto afirmar:

a) a lei que rege os consórcios públicos prevê dois tipos de contratos a serem firmados pelos entes consorciados: o contrato de rateio e o contrato de cooperação.
b) o serviço deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação, quando se tratar da contratação de cooperativas.
c) o terceiro setor compreende as entidades da sociedade civil de fins públicos e lucrativos coexistindo com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado.
d) é vedado ao consórcio público a possibilidade de ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.
e) no caso de extinção do consórcio público, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação.

5)

Q272420 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.
b) no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.
c) os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.
d) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.
e) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!