Determinado servidor do Ministério da Fazenda recorre da decisão do Chefe da Divisão de Recursos Humanos DRH do órgão em que está lotado, que lhe negou o pedido de gozo de sua licença capacitação.
O único fundamento utilizado pelo recorrente centrou- se na ausência de competência do chefe da DRH para decidir a respeito de seu pleito.
O recorrente sustenta que, ante a ausência de previsão específica da competência decisória no regimento interno do órgão para a referida DRH, somente o dirigente máximo poderia decidir o pleito.
Tendo em mente o caso concreto acima narrado e os termos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal, assinale a opção que contenha a resposta correta.
Considerando que a atuação administrativa ora se dá de forma vinculada, ora de forma discricionária, conforme o permissivo legal para que o administrador integre a lei com seu juízo de conveniência e oportunidade, correlacione os atos listados na coluna I com a classificação aposta na coluna II.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.
A correção ou regularização de determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos regulares, denomina-se
Abaixo se encontram relacionadas algumas hipóteses de vacância do cargo público. Analise cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique simultaneamente o provimento de novo cargo pelo servidor e (2) para aquelas que não se relacionem a provimento de novo cargo.
Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.
1. Demissão ( )
2. Exoneração ( )
3. Promoção ( )
4. Aposentadoria ( )
5. Posse em outro cargo inacumulável ( )
6. Readaptação ( )
Assinale a opção incorreta acerca da remoção.
A Coordenação-Geral de Recursos Logísticos CGRL de determinado ministério conduziu o pregão eletrônico que teve por objeto a seleção de empresa para a celebração de contrato de serviços de limpeza e conservação dos móveis e imóveis nas instalações de seus edifícios sede e anexos.
A licitação, dada sua modalidade de pregão eletrônico, foi conduzida utilizando o Sistema Comprasnet.
Em 23/11/2006, após transcorridas as fases do certame no referido sistema, não houve qualquer registro dos licitantes de eventual intenção de recurso, não havendo informação de protocolo ou chegada pela via do correio de qualquer peça impressa neste sentido.
Esgotado o prazo recursal sem manifestação dos licitantes, a CGRL encaminha à imprensa oficial a adjudicação do objeto do certame à empresa vencedora X e a homologação do procedimento licitatório. Tudo no mesmo dia 23/11/2006, atos esses que somente vieram a ser publicados em 27/11/2006.
Em 27/11/2006 chega ao protocolo da CGRL a peça recursal impressa, oriunda da licitante Y, protocolada em 24/11/2006.
Tratando de descobrir o motivo pelo qual a empresa Y não cadastrou sua intenção de recurso no Comprasnet, o pregoeiro entra em contato com o órgão central do sistema de logística e tecnologia da informação do governo federal e dele obtém, por e-mail, a confirmação de que o sistema estava com falhas operacionais que já estavam sendo corrigidas.
Dito isto, o pregoeiro retornou o pregão à fase de intenção de recurso em 27/11/2006, reagendou-o para o dia 29/11/2006 e, prevenindo-se do ocorrido anteriormente, cuidou de inserir a informação de que no caso de o sistema não registrar a referida intenção de recurso deverá ser protocolada junto ao Ministério até o dia 01/12/2006. Houve fechamento do prazo no dia 29/11/2006 sem que houvesse licitantes que recorressem.
Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente as fontes do direito administrativo acerca do tema licitações, em especial a doutrina pátria e a jurisprudência do TCU, analise as questões a seguir, assinalando verdadeiro(V) ou falso(F) ao final de cada assertiva.
Após análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Houve violação ao princípio da publicidade, pela falta de publicação da revogação da homologação do certame em órgão oficial.
( ) O princípio da publicidade foi atendido com a informação do cancelamento da homologação, bem como com a reabertura do prazo para a interposição de recurso tendo sido registrado no sítio eletrônico do Comprasnet.
( ) Segundo o princípio da razoabilidade, considerando- se ser o certame sob análise um pregão eletrônico, cuja tônica é a celeridade, seria excesso de formalismo submeter todos os atos à publicação de forma impressa.
( ) A despeito de a modalidade em tela ser pregão eletrônico, não é exigível dos licitantes o acompanhamento da licitação em sítio eletrônico, sendo necessária a veiculação de todos os atos decisórios em diário oficial.
Assinale a opção que contenha o fundamento do dever de obediência do servidor público, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.
Analise os casos concretos narrados a seguir e classifique- os como sendo resultado de um dos fenômenos listados de acordo com o seguinte código:
C = centralização
D = descentralização
DCON = desconcentração.
Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.
1.1. Serviço de verificação da regularidade fiscal perante o fisco federal e fornecimento da respectiva certidão negativa de débitos, prestado pela Receita Federal do Brasil.( )
1.2. Extinção de unidades de atendimento descentralizadas de determinado órgão público federal para que o atendimento passe a ser feito exclusivamente na unidade central. ( )
1.3. Serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, prestados em âmbito nacional pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.( )
