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Q635387 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Tributos

Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:

a) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
b) A capacidade tributária ativa não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
c) A competência tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
d) O não-exercício da competência tributária é deferida à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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O termo de inscrição em dívida ativa sempre indicará obrigatoriamente:

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A dilação de prazo para pagamento de tributo devido, em que o crédito tributário se encontra com prazo vencido, caracteriza hipótese de: