São pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado:
Os atos administrativos para as quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, são chamados de:
Sobre a revogação dos atos administrativos, NÃO se pode afirmar que:
Representa um requisito do Ato administrativo:
O Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, denomina-se:
Este princípio administrativo pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública:
O ato administrativo que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o Administrado, como o é um ato expropriatório, por exemplo, classifica-se como
A espécie de Ato administrativo NÃO está corretamente identificada em:
