Nos termos da Lei complementar n° 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Em presas de Pequeno Porte- Sim pies N acionai,
Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Em presa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica