Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q54649 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s):

a) Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça.
b) Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.
c) Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União.
d) Assembleia Legislativa.
e) Tribunal de Contas do Estado.

2)

Q54651 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Fazem parte dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1°, CF):

a) a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a liberdade religiosa e o pluralismo político.
b) a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania e a liberdade religiosa.
c) a dignidade da pessoa humana, a soberania, a igualdade entre os sexos e a igualdade racial.
d) a dignidade da pessoa humana, a soberania, o valor social do pleno emprego e o pluralismo político.
e) a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

3)

Q54652 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

a) medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais.
b) leis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais.
c) medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais.
d) leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.
e) atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República.

4)

Q54646 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres

a) sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas da União quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos federais.
b) sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas do Estado quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos estaduais.
c) sujeitos à homologação posterior da Advocacia Geral da União quando recomendam a criação de cargos remunerados.
d) sujeitos à análise formal e material dos integrantes do Ministério Público quando são emitidos em processos judiciais que envolvem assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.
e) sujeitos à análise formal e homologação do Ministério Público quando tratem de assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.

5)

Q54653 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Classificando-se a Constituição brasileira de 1988 de acordo com os diferentes modelos que surgiram na história constitucional mundial, trata-se de uma Constituição

a) formal, pactuada, flexível e pluralista.
b) democrática, rígida, sintética e liberal.
c) democrática, rígida, analítica e dirigente.
d) formal, flexível, pluralista e liberal.
e) formal, democrática, flexível e dirigente.

6)

Q54647 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

O próprio texto da Constituição brasileira estabelece uma vinculação obrigatória de recursos financeiros da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, na(s) seguinte(s) área(s):

a) educação.
b) educação e saúde.
c) educação, saúde e segurança pública.
d) educação, saúde, segurança pública e proteção da criança e do adolescente.
e) educação, saúde, segurança pública, proteção da criança e do adolescente e proteção do meio ambiente.

7)

Q54654 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

O texto da Lei Federal n.º 9.868/88, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, menciona diferentes formas de interpretação jurídica, a saber:

a) a interpretação conforme a Constituição e a interpretação pela máxima efetividade da Constituição.
b) a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação pela máxima efetividade da Constituição.
c) a interpretação pela unidade da Constituição e a interpretação conforme a Constituição.
d) a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
e) a interpretação pela unidade da Constituição e a proibição do retrocesso constitucional.

8)

Q54648 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

a) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.
b) o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.
c) o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.
d) a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
e) a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

9)

Q54650 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que

a) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 20.000 (vinte mil) a criar um Conselho do Meio Ambiente.
b) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 5.000 (cinco mil) a criar uma Secretaria do Meio Ambiente, integrada à Administração direta.
c) a lei federal pode obrigar um Município de qualquer número de habitantes a criar um órgão de proteção ao meio ambiente, integrada à Administração indireta.
d) a lei federal pode obrigar Municípios com população acima de um milhão de habitantes a criar um Conselho Municipal do Meio Ambiente.
e) a lei federal pode condicionar a concessão de verbas da União à criação prévia de um Conselho do Meio Ambiente para Municípios com qualquer número de habitantes, inclusive capitais de Estado.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!