Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q153510 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Com relação ao disposto na Lei nº 4.717/65, que dispõe sobre a ação popular, considerando as assertivas:

I. qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico;

II. entre outros, são nulos os atos lesivos ao patrimônio público em caso de desvio de finalidade, que consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

III. além das pessoas pública ou privadas referidas na Lei, figurarão no pólo passivo da ação as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo;

IV. a pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, obrigatoriamente, deverão atuar como litisconsorte ou assistente do autor;

Assinale a opção CORRETA:

a) Os itens I e III estão corretos.
b) Os itens II e IV estão corretos.
c) Os itens I e III estão incorretos.
d) Todos itens estão incorretos.

2)

Q153528 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:

a) Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, concomitantemente, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
b) Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
c) Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
d) Julgado procedente o pedido, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

3)

Q153531 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

a) Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.
c) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
d) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

4)

Q153532 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Sobre os princípios da Administração Pública dispostos na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:

a) Somente a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados, do Distrito Federal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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