Q153531 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

a) Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.
c) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
d) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Direito Administrativo