Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q807574 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Acerca do Sistema de Registro de Preço, está CORRETO afirmar:

I. Na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil;

II. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações;

III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

a) Os itens I e II estão corretos.
b) Os itens I e III estão corretos.
c) Os itens I, II e III estão corretos.
d) Os itens II e III estão corretos.
e) Apenas II está correto.

2)

Q807581 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

Assinale a opção CORRETA.

a) Apenas o item I está incorreto.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão incorretos.
d) Apenas o item III está correto.
e) Apenas os itens I e III estão corretos.

3)

Q807580 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.

I. Multa de 25% do valor do contrato;

II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos;

III. Advertência;

IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.

a)
F – V – V – V
b)
V – V – V – V
c)
F – F – V – V
d)
V – F – F – V
e)
F – F – V – F

4)

Q807585 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

a) O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto
b) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.
c) Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
d) Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.
e) Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.

5)

Q807577 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

a) Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.
b) Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.
c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.
d) Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.
e) Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

6)

Q807584 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Sobre o contrato de Parceria Público-Privada, assinale o item CORRETO.

a)
É vedado em contratações cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
b)
É vedado em contratações cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
c)
É vedado quando tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
d)
O prazo dos contratos é de 10 a 25 anos.
e)
Vedado quando o valor do contrato é inferior a R$15.000.000,00 (quinze milhões).

7)

Q807589 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

No que diz respeito à Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato;

II. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva;

III. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

Estão CORRETOS apenas os itens:

a) I e II
b) I
c) III
d) II e III
e) I e III

8)

Q807583 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

a) Inexigibilidade.
b) Autoexecutoriedade.
c) Discricionariedade.
d) Consensualidade.
e) Normatividade.

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