Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q880859 - CONSULPLAN - 2025 - Cisbaf - Assistente Técnico Contábil

A respeito da gestão dos consórcios públicos, de acordo com o Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.

a) Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
b) A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos
por ato do Poder Executivo Federal.
c) Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas.
d) Os dirigentes do consórcio público não responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas, caso pratiquem atos
em desconformidade com a lei, os estatutos ou a decisão da Assembleia Geral

2)

Q880861 - CONSULPLAN - 2025 - Cisbaf - Assistente Técnico Contábil

De acordo com o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a afirmativa correta.

a) ) É vedado aos entes consorciados entregar recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
b) O estatuto do consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
c) Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público
d) A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei do ente consorciado de maior população.

3)

Q880858 - CONSULPLAN - 2025 - Cisbaf - Assistente Técnico Contábil

O Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento, constituído como associação pública, pretende contratar equipe técnica
própria para execução de suas atividades. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que:

a) O consórcio poderá optar entre CLT ou regime estatutário, conforme previsão no contrato de consórcio.
b) Mesmo que o consórcio tenha personalidade de direito público, o regime de trabalho será regido pela CLT.
c) Sendo associação pública, o consórcio deverá aplicar o regime estatutário de um de seus entes consorciados
d) É vedado aos consórcios públicos manter quadro próprio de pessoal, devendo sempre requisitar servidores cedidos dos
consorciados.

4)

Q880860 - CONSULPLAN - 2025 - Cisbaf - Assistente Técnico Contábil

Diante da necessidade de aprimorar o serviço de saúde pública e diminuir os custos administrativos, o município Flor da Serra
firmou um protocolo de intenções com três municípios vizinhos. O propósito foi a criação de um consórcio público para a gestão
compartilhada de serviços hospitalares. Após a devida aprovação pelos entes públicos envolvidos, o consórcio foi formalmente
constituído, sob a forma de associação pública. Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007, a
respeito da regularidade dos atos praticados, assinale a afirmativa correta

a) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções
b) É vedada a constituição de consórcio público sob a forma de associação pública, sendo permitido apenas em forma de pessoa
jurídica de direito privado.
c) O protocolo de intenções, após ser aprovado pelas câmaras legislativas dos municípios envolvidos, converte-se automaticamente no estatuto do consórcio público.
d) O consórcio público, como associação pública, adquire personalidade jurídica de direito público com o registro de seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas.

5)

Q880857 - CONSULPLAN - 2025 - Cisbaf - Assistente Técnico Contábil

O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Urbanos da Serra Verde foi instituído com o objetivo de prestar serviços de manejo
e destinação final de resíduos sólidos, tendo sido questionada administrativamente a sua constituição sob a forma de
associação pública. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público:

a) Constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
b) Só poderá assumir a gestão associada de serviços públicos se estiver constituído como empresa pública.
c) Constituído sob a forma de associação pública, somente poderá firmar contrato de rateio com a União, jamais com entes
federados consorciados
d) Mesmo configurado como associação pública, não detém a competência para firmar convênios com a União, cabendo tal
prerrogativa aos entes consorciados.

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