Q880858 - CONSULPLAN - 2025 - Cisbaf - Assistente Técnico Contábil

O Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento, constituído como associação pública, pretende contratar equipe técnica
própria para execução de suas atividades. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que:

a) O consórcio poderá optar entre CLT ou regime estatutário, conforme previsão no contrato de consórcio.
b) Mesmo que o consórcio tenha personalidade de direito público, o regime de trabalho será regido pela CLT.
c) Sendo associação pública, o consórcio deverá aplicar o regime estatutário de um de seus entes consorciados
d) É vedado aos consórcios públicos manter quadro próprio de pessoal, devendo sempre requisitar servidores cedidos dos
consorciados.

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Legislação Estadual