Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q608779 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo constitucional?

a)
Resoluções e leis complementares.
b)
Medidas Provisórias e emendas à constituição.
c)
Decretos Legislativos e leis delegadas.
d)
Decretos e leis ordinárias.

2)

Q608882 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Considere as seguintes assertivas:

I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. São proteções especiais constitucionais à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outras, idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, e a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

III. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

À luz das disposições da Constituição Federal, estão corretas:

a)
As afirmativas I e III, apenas.
b)
As afirmativas I e II, apenas.
c)
As afirmativas II e III, apenas.
d)
Todas as afirmativas.

3)

Q608887 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
b)
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.
c)
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
d)
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

4)

Q608899 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

São órgãos do poder judiciário, EXCETO:

a)
O Conselho Nacional de Justiça.
b)
Os tribunais e juízes militares.
c)
Os tribunais de contas.
d)
O Superior Tribunal de Justiça.

5)

Q608780 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

O nascimento de João não foi registrado pelo pai, que nunca cumpriu o seu dever de assisti-lo, criá-lo e educá- lo, embora a paternidade tenha sido reconhecida por decisão judicial quando ele ainda era menor. Observados os princípios constitucionais da família, do adolescente e do idoso, está correto afirmar que

a)
João está obrigado a ajudar o seu pai na velhice, carência ou enfermidade.
b)
no registro da nascimento de João deve constar que a sua filiação paterna foi reconhecida por decisão judicial.
c)
a relação entre João e seu pai deve ser entendida como uma entidade familiar.
d)
os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em asilos públicos.

6)

Q608881 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias

a)
de todos os servidores públicos.
b)
apenas dos servidores do Poder Judiciário.
c)
dos policiais civis e militares.
d)
dos juízes e promotores.

7)

Q608898 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:

a)
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.
b)
Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.
c)
Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.
d)
Os filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.

8)

Q608901 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Com relação ao Supremo Tribunal Federal, NÃO é correto afirmar que

a)
compõe-se de 11 Ministros.
b)
os ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
c)
os ministros serão escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.
d)
julga, em recurso ordinário, o crime político.

9)

Q608897 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Conforme capítulo VII, da Constituição Federal/1988 (Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso), NÃO é correto afirmar:

a)
A família é a base da sociedade.
b)
A celebração do casamento civil é gratuita.
c)
O casamento religioso não tem efeito civil.
d)
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

10)

Q608900 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

a)
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
b)
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
c)
cada território elegerá 4 (quatro) deputados.
d)
cada senador será eleito com 3 (três) suplentes.

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