Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q713473 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Serra Grande - PB - Orientador Pedagógico

O ECA foi um marco para o país. No entanto, mais importante ainda é adaptar as leis e normas à realidade brasileira, ano após ano. A legislação deve acompanhar as condições em que crianças e adolescentes vivem, lhes propiciando:

a) um tratamento previsto pelo ordenamento jurídico pátrio, colocando-se em risco toda a estrutura de garantias e direitos dos alunos disciplinados
b) medidas socioeducativas, como a de incutir ao jovem responsabilização pelo seu comportamento indesejável, os meios e mecanismos para auxiliá-lo na compreensão do desvio de conduta e suas consequências
c) uma ideia repressiva das medidas socioeducativas, desprezando o acompanhamento escolar de uma série de mecanismos ‘a favor’ do adolescente e não dos demais estudantes
d) oportunidade de ingresso e acesso às escolas, ao lazer e à saúde, bem como à reabilitação de adolescentes infratores, concedendo-lhes as oportunidades de ressocialização
e) as necessárias punições, desprezando as medidas socioeducativas pela ausência de um acompanhamento familiar a favor da criança ou do jovem infrator

Q713472 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Serra Grande - PB - Orientador Pedagógico

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, crianças e adolescentes passaram a ser considerados pessoas. Um dos pontos mais polêmicos do estatuto até hoje é a proibição da tortura em qualquer medida, inclusive a famosa “palmada”. Nesse sentido o artigo 18 é claro ao afirmar que a criança e o adolescente têm o direito de ser:

a) educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto seja pelos pais, professores, membros familiares ou qualquer outra pessoa
b) segregada claramente por sua família devendo, no entanto, ficar sob a tutela do Estado, independentemente de sua origem, cor, crença, religião, classe social, situação econômica e familiar
c) encaminhada pelo OE, para o serviço social quando houver problemas e situações identificadas na escola, excepcionalmente, para que sejam atendidas pelo Ministério Público, visando a resolver os problemas de seus núcleos familiares
d) encaminhadas pela equipe gestora da escola ao serem identificados como menores infratores, mostrados pela mídia com tarjas nos olhos, passando a ter sua imagem preservada e incluída na escola, sob a tutela do Estado
e) acolhidas na escola, embora tenham cometido alguma infração, com advertência verbal, obrigação de reparar o dano e trabalhos comunitários em um tempo máximo de 6 meses, sendo 8 horas semanais

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Q713473 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Serra Grande - PB - Orientador Pedagógico

Direito da Criança e do Adolescente

Q713472 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Serra Grande - PB - Orientador Pedagógico

Direito da Criança e do Adolescente