Q713472 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Serra Grande - PB - Orientador Pedagógico

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, crianças e adolescentes passaram a ser considerados pessoas. Um dos pontos mais polêmicos do estatuto até hoje é a proibição da tortura em qualquer medida, inclusive a famosa “palmada”. Nesse sentido o artigo 18 é claro ao afirmar que a criança e o adolescente têm o direito de ser:

a) educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto seja pelos pais, professores, membros familiares ou qualquer outra pessoa
b) segregada claramente por sua família devendo, no entanto, ficar sob a tutela do Estado, independentemente de sua origem, cor, crença, religião, classe social, situação econômica e familiar
c) encaminhada pelo OE, para o serviço social quando houver problemas e situações identificadas na escola, excepcionalmente, para que sejam atendidas pelo Ministério Público, visando a resolver os problemas de seus núcleos familiares
d) encaminhadas pela equipe gestora da escola ao serem identificados como menores infratores, mostrados pela mídia com tarjas nos olhos, passando a ter sua imagem preservada e incluída na escola, sob a tutela do Estado
e) acolhidas na escola, embora tenham cometido alguma infração, com advertência verbal, obrigação de reparar o dano e trabalhos comunitários em um tempo máximo de 6 meses, sendo 8 horas semanais

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Direito da Criança e do Adolescente