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1)

Q632414 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre os sujeitos passivos da ação popular (Lei 4717/65), NÃO podemos afirmar:

a)
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
b)
É proibido a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
c)
A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da lei, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
d)
A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
e)
Quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma, em determinado caso previsto em lei

2)

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos, EXCETO:

a)
Os nomes das partes;
b)
A exposição do fato e do direito;
c)
O nome e endereço completo dos sucessores da autoridade coatora da decisão agravada.
d)
As razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
e)
O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

3)

Analise as afirmativas sobre o Novo CPC e depois assinale a correta.

I - Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

II – Mesmo durante as férias forenses e nos feriados, se praticarão atos processuais.

III - Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

4)

Sobre a prática eletrônica dos atos processuais, marque a única alternativa CORRETA.

a)
Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, mas essa divulgação não gozará de presunção de veracidade e confiabilidade.
b)
As unidades do Poder Judiciário não são obrigadas a manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
c)
Compete ao Supremo Tribunal Federal e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas.
d)
Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
e)
Registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

5)

Sobre a forma dos atos processuais, marque a assertiva ERRADA.

a)
O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
b)
O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
c)
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
d)
Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente não a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
e)
Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

6)

Sobre a tutela de urgência, marque a única inteiramente CORRETA.

a)
A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
b)
A tutela de urgência não pode ser concedida liminarmente.
c)
Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for favorável;
d)
A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, mas não sequestro.
e)
A tutela de urgência foi extinta pelo Novo Código de Processo Civil.