Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q650682 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

Assinale o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, bem como ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

a) Poder disciplinar.
b) Poder de polícia.
c) Poder normativo.
d) Poder regulamentar.
e) Poder hierárquico.

2)

Q650687 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

a) Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
b) Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
c) Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
d) Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
e) O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

3)

Q650681 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

O princípio da administração pública da supremacia do interesse público sobre o particular é conhecido também como:

a) Princípio da finalidade pública ou do interesse público ou coletivo.
b) Princípio da eficiência.
c) Princípio da hierarquia.
d) Princípio moralidade administrativa.
e) Princípio impessoalidade.

4)

Q650686 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

São características das autarquias, EXCETO:

a) Possuírem contratos administrativos plurilaterais, pois os interesses dos contratantes convergem para a mesma finalidade.
b) Serem criadas por lei específica e com personalidade de direito público.
c) Terem patrimônios próprios.
d) Terem capacidade de autoadministração sob controle finalístico.
e) Desempenharem atribuições tipicamente públicas.

5)

Q650680 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

A Lei 8.666/93 tem como princípio:

a) Estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) Estabelecer que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
c) Estabelecer sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
d) Estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
e) Estabelecer as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

6)

Q650685 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

A licença é um ato administrativo negocial:

a) Unilateral, discricionário e precatório.
b) Unilateral, discricionário e precário.
c) Unilateral, vinculado e definitivo.
d) Unilateral, vinculado e de controle.
e) Unilateral, vinculado pelo qual o chefe do órgão controla internamente.

7)

Q650684 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

São exemplos de atos enunciativos são:

a) Decretos, regimentos, regulamentos.
b) Instruções, circulares, portarias.
c) Licenças, autorizações, permissões.
d) Certidões, atestados, pareceres administrativos.
e) Multas, interdições de atividades, afastamentos de cargos ou funções.

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