Q650687 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

a) Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
b) Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
c) Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
d) Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
e) O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Direito Administrativo