Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q849529 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

Nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações, são competentes para dar posse, exceto:

a)
no Poder Executivo, o Governador, aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe sejam diretamente subordinados.
b)
no Poder Legislativo, aos nomeados para os cargos de Direção ou Assessoramento que estejam subordinados à Defensoria Pública do Estado.
c)
no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, conforme dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão.
d)
no Poder Executivo, os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.

2)

Q849531 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

Marque a única alternativa equivocada sobre as diretrizes previstas na Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações sobre promoção:

a)
Poderá ser promovido o servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório.
b)
O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá à promoção.
c) O servidor, em exercício de mandato eletivo, somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.
d)
A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício

3)

Q849528 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

Analise os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8^oda Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: “O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse”:

modalidade de provimento e nome completo do interessado;
denominação de cargo e forma de nomeação;
fundamento legal.

a)
Somente o item I está correto.
b)
Somente os itens II e III estão corretos.
c)
Somente os itens I e III estão corretos.
d)
Todos os itens estão corretos.

4)

Q849530 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

a)
O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
b)
Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.
c)
Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
d)
No caso do servidor ser absolvido por crime administrativo, será concedida indenização em razão da prática de ato administrativo equivocado de responsabilidade da Administração Pública que lhe gerou o afastamento indevido.

5)

Q849527 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

a)
1. Os cargos públicos serão providos por reversão.
2. A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.
3. A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.
Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.
b)
Os cargos públicos serão providos por reversão.
c)
A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.
d)
A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.

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