Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execuçãode um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixadapelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pelaconcessionária.
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999,acerca de processo administrativo, julgue os itens seguintes.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999,acerca de processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No pregão, a definição das exigências de habilitação no certame é feita durante a fase externa.
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigidaapenas para a modalidade de concessão.
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o item.
O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999,acerca de processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item.
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.
