Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q801557 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere a publicidade de bens e serviços de consumo, teaser consiste na

a) publicidade socialmente aceita, mesmo que contenha expressões exageradas.
b) técnica publicitária que tem por objetivo inserir produtos e serviços nos meios de comunicação sem que haja declaração ostensiva da marca.
c) publicidade que implica a utilização de aspecto discriminatório de qualquer natureza.
d) publicidade que induz o consumidor a erro quanto a informações relevantes sobre produto ou serviço.
e) mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público acerca de determinado produto ou serviço.

2)

Q801556 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

a) O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.
b) A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.
c) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.
d) O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.
e) Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.

3)

Q801555 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.

a) Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.
b) A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.
c) O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.
d) Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.
e) A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

4)

Q801554 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.

a) Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
b) A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.
c) Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
d) A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
e) O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.

5)

Q801558 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina
consumerista.

a) O direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio.
b) As despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.
c) Manoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.
d) Manoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada.
e) Manoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.

6)

Q801572 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

a)
Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
b)
Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
c)
É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
d)
A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
e)
Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

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