Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q788515 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

O conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, refere-se à ideia de Constituição

a) material.
b) ideal.
c) formal.
d) normativa.
e) rígida.

2)

Q788522 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

a) controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
b) controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico
c) rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa
d) decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
e) devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade

3)

Q788519 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

a) a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.
b) o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
c) a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.
d) o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.
e) a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

4)

Q788521 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.
É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.
É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria.
É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

5)

Q788526 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da

a) legalidade orçamentária.
b) universalidade orçamentária.
c) pureza orçamentária.
d) não afetação da receita.
e) quantificação dos créditos orçamentários.

6)

Q788493 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Foi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e ex-procurador do Ministério Público nesse tribunal.

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa vaga deverá ser provida por escolha

a) do chefe do Poder Executivo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
b) do chefe do Poder Executivo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
c) livre do chefe do Poder Executivo.
d) do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
e) do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.

7)

Q788518 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial.

Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o

a) habeas corpus.
b) mandado de injunção.
c) direito de petição.
d) mandado de segurança.
e) habeas data.

8)

Q788520 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

a) aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.
b) aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.
c) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.
d) aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.
e) à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.

9)

Q788549 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

a) inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
b) inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
c) constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas
d) constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
e) constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

10)

Q788517 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A fim de sanar problemas sociais relacionados à violência no campo, o presidente da República apresentou proposta de emenda constitucional para modificar as regras sobre desapropriação para fins de reforma agrária. Após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos e por um terço dos votos dos respectivos membros em ambas as casas, o projeto seguiu para sanção do presidente. Depois de analisar a proposta, o presidente vetou-a parcialmente por razões de interesse público, enviando-a, em seguida, para a devida publicação.

Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da CF, é correto afirmar que tal emenda constitucional é

a) inconstitucional, pois o presidente da República não pode apresentar proposta de emenda constitucional.
b) constitucional, pois o devido processo legislativo foi observado pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República.
c) inconstitucional, pois os limites formais aplicáveis ao processo de reforma constitucional não foram observados.
d) constitucional, pois ao referido processo de reforma constitucional são aplicáveis limites circunstanciais, que foram observados.
e) inconstitucional, pois a desapropriação para fins de reforma agrária caracteriza-se como cláusula pétrea.

11)

Q788524 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

a) ADPF.
b) ação direta de inconstitucionalidade genérica.
c) ação declaratória de constitucionalidade.
d) mandado de segurança.
e) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

12)

Q788491 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.

Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local.
É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las.
A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

13)

Q788516 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia

a) plena e aplicabilidade imediata.
b) contida e aplicabilidade diferida.
c) limitada, declaratória de princípio programático.
d) contida e aplicabilidade imediata.
e) limitada, declaratória de princípio institutivo.

14)

Q788523 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

a) ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.
b) A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.
c) É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.
d) São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.
e) Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.

15)

Q788528 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a

a) vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
b) subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
c) sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
d) possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
e) titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.

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