Q788524 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

a) ADPF.
b) ação direta de inconstitucionalidade genérica.
c) ação declaratória de constitucionalidade.
d) mandado de segurança.
e) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

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Direito Constitucional