Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q803286 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

a) fomento a atividades privadas.
b) uso do poder de polícia.
c) fiscalização de atividades econômicas.
d) normatização para exercício de atividade.
e) concessão de serviços públicos.

2)

Q803320 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.

a) A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.
b) O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.
c) A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.
d) A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.
e) O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.

3)

Q803316 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

O objeto da revogação deve ser

a) um ato administrativo inválido.
b) um ato administrativo vinculado.
c) uma decisão administrativa viciada.
d) um ato administrativo imperfeito.
e) um ato administrativo eficaz.

4)

Q803315 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.

a) coleta seletiva de lixo
b) execução de obra pública
c) serviço postal
d) serviços de radiodifusão
e) serviços de distribuição de gás natural

5)

Q803339 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

As organizações da sociedade civil brasileiras são

a)
impedidas de firmar termos de colaboração e acordos de cooperação com o poder público.
b)
dispensadas de cumprir as exigências de transparência e publicidade em caso de programa de proteção a pessoas ameaçadas.
c)
impedidas de propor projetos ao poder público.
d)
entidades privadas com fins lucrativos, em regra.
e)
impedidas de remunerar com recursos públicos quaisquer de seus dirigentes.

6)

Q803321 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

a) Os serviços sociais autônomos são criados por meio de decreto.
b) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.
c) A outorga de qualificação como organização social é vinculada, desde que sejam atendidos os requisitos legais.
d) Os serviços sociais autônomos executam essencialmente serviços públicos.
e) Os serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de seus associados, incidindo impostos sobre esses serviços.

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