Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q709793 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

a)
Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.
b)
A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
c)
Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.
d)
No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
e)
A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.

2)

Q709789 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,

a)
implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo.
b)
acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.
c)
não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade.
d)
será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores.
e)
acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real.

3)

Q709791 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem

a)
a isenção e a anistia.
b)
o pagamento e a compensação.
c)
a prescrição e a decadência.
d)
a moratória e o parcelamento.
e)
a remissão e o depósito do montante integral.

4)

Q709790 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.

a)
A obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário.
b)
A obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto.
c)
A obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros.
d)
A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.
e)
A obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo; a obrigação acessória, o pagamento de uma penalidade.

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