Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q748160 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

O ministério público local tomou conhecimento do loteamento irregular de determinada área para fins urbanos. O parquet constatou que o loteamento não possuía autorização do órgão público competente e estava em desacordo com as normas do município.

Nesse caso, o responsável pelo loteamento irregular cometeu crime contra a administração pública, que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, será qualificado se tiver sido cometido

a) por agente público no exercício de suas funções.
b)
pela definição de lotes de área inferior a 80 m².
c) para venda de lote sem registro no cartório de registro de imóveis competente.
d) em área de preservação ambiental sujeita a regime especial de uso.
e) em área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel.

2)

Q748162 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Um proprietário de determinada área urbana de quarenta hectares abriu novas vias e designou pequenas parcelas do terreno para venda a terceiros, com a finalidade de construção de moradias em sistema de condomínio.

Nessa situação hipotética, esse proprietário realizou

a)
o loteamento da sua propriedade, que deverá conter lotes de, no mínimo, 125 m².
b)
o desmembramento da sua propriedade, que deverá conter lotes de, no mínimo, 125 m².
c)
o loteamento da sua propriedade, que deverá conter lotes de, no máximo, 125 m².
d)
o desmembramento de sua propriedade, devendo solicitar à prefeitura local a definição de diretrizes para uso do solo, mediante apresentação da planta do imóvel, que deverá conter as divisas da gleba desmembrada.
e) o loteamento de sua propriedade, devendo solicitar à prefeitura local a aprovação do projeto, mediante apresentação da planta do imóvel, que deverá conter a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.

3)

Q748089 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Após ter adquirido um lote a ser pago em prestações, o comprador verificou que o loteamento não se encontrava registrado.

Nessa situação hipotética, a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano indica que o adquirente do bem deve

a)
comunicar o fato ao Ministério Público.
b)
registrar ocorrência policial.
c)
exigir do loteador a anulação do contrato.
d)
notificar o fato ao órgão municipal competente.
e)
suspender o pagamento das prestações.

4)

Q748159 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

a) A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.
b) As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.
c) O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.
d) O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.
e) No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

5)

Q748161 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os entes federativos poderão utilizar como instrumento de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana

a) o rodízio de veículos de tração humana.
b) vedações à criação de faixas de transporte público não motorizado.
c) o combate ao transporte ilegal de passageiros, sendo vedado o estabelecimento de convênios para tal fim.
d) o rodízio de veículos motorizados.
e) a delegação do poder de polícia para o combate ao transporte ilegal de passageiros.

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