Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q647723 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Considere que os seguintes fatos sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.

Entre as várias diligências realizadas envolvendo Maria, que redundaram em sua prisão por tráfico de maconha, a autoridade policial cogitou obter autorização para quebra de seu sigilo de comunicação telefônica como meio de prova na investigação criminal.

Considerando-se a situação hipotética descrita no texto 1A2AAA e as informações adicionais anteriormente apresentadas, é correto afirmar, com relação à interceptação telefônica no inquérito policial, que

a)
somente a autoridade policial poderá requerer a interceptação telefônica de Maria na fase do inquérito policial.
b)
as gravações que não interessarem ao caso terão de ser inutilizadas por determinação da autoridade policial.
c)
o material colhido na intercepção, caso seja autorizada, terá de ser autuado em apartado e apensado de forma sigilosa ao inquérito policial, anteriormente ao relatório da autoridade policial.
d)
será prescindível cláusula de reserva jurisdicional para sua autorização, porque o delito cometido é de natureza hedionda.
e)
será viável a sua realização na investigação do crime hediondo, mesmo que fossem incertos os indícios de autoria.

2)

Q647728 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

A prisão preventiva poderá ser decretada

a) quando os indícios de autoria e prova da materialidade forem insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal.
b) nos crimes de violência doméstica e familiar contra o idoso, para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência.
c) em qualquer fase do inquérito policial, mediante ato da autoridade policial.
d) quando o agente for reincidente específico, por sentença transitada em julgado, em crime culposo, dentro do período depurador.
e) nos crimes dolosos punidos com pena máxima inferior a quatro anos.

3)

Q647727 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

De acordo com as regras para a fixação da competência no âmbito penal, assinale a opção correta.

a) A competência será definida por conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da prática de um mesmo fato delituoso.
b) Não se aplicam as regras de competência aos crimes cometidos fora do território brasileiro.
c) A competência será definida pelo domicílio ou pela residência da vítima, quando a execução do crime iniciar-se, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
d) Sempre que, no inquérito policial, não se conseguir determinar o local do fato delituoso, a competência será fixada pelo domicílio ou pela residência do réu.
e) No caso de crime consumado, a competência será fixada após a descoberta do paradeiro do réu.

4)

Q647721 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei

a) nova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
b) processual penal não admitirá aplicação analógica.
c) processual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
d) nova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua promulgação.
e) nova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela lei revogada.

5)

Q647726 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

a) O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar.
b) O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha.
c) O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação.
d) É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido.
e) A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.

6)

Q647725 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Considere que os seguintes fatos sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.

Presa preventivamente, Maria teve pedido de liberdade provisória indeferido pelo juiz da comarca, sob o fundamento de que ela havia confessado o delito no interrogatório policial e de que a pena do crime, abstratamente considerada, é superior a quatro anos de reclusão. Cientificado pessoalmente da decisão, o defensor público impetrou habeas corpus no tribunal de justiça.

Nesse caso, o habeas corpus

a) reparará a violação ao direito de ir e vir de Maria, direito esse de responsabilidade da autoridade policial que não arbitrou fiança, o que configura coação ilegal, visto que a paciente foi mantida presa por tempo superior ao permitido.
b) é inadmissível, devendo ser indeferido de plano, porque Maria confessou o delito.
c) poderá ser acolhido, visto que a fundamentação apresentada para negar o pedido de liberdade provisória foi insuficiente por não tratar dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva.
d) constitui pretensão de natureza constitutiva, com vistas à concessão de salvo conduto.
e) constitui ação autônoma de natureza constitucional, razão por que tem por princípios a celeridade, a formalidade e a gratuidade.

7)

Q647724 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Considere, ainda, que as seguintes informações sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA. Maria foi submetida a prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de maconha, cuja pena prevista é de cinco a quinze anos de reclusão. Em atenção a determinação legal, tal prisão foi comunicada ao órgão da Defensoria Pública que atua na seara criminal local e, após isso, um defensor público requereu a liberdade provisória de Maria à autoridade judicial. Nessa situação hipotética, a liberdade provisória

a) é cabível, por se tratar de tráfico de droga ilícita.
b) só poderá ser concedida mediante o pagamento de fiança.
c) é incabível, pois constitui instituto que se restringe à prisão temporária e à prisão em flagrante, deixando de parte a prisão preventiva.
d) é incabível, pois há indícios de autoria e da materialidade do fato delituoso.
e) poderá ser concedida pela autoridade policial mediante o pagamento de fiança.

8)

Q647729 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da

a) inexigibilidade de autoincriminação.
b) verdade real.
c) indisponibilidade.
d) oralidade.
e) cooperação processual.

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