Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q646922 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

a)
relação contratual entre cliente e advogado.
b)
contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
c)
contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
d)
litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
e)
contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.

2)

Q646927 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

a)
associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
b)
entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.
c)
entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.
d)
entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
e)
associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

3)

Q646919 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

I. De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade do fornecedor têm prevalência em relação ao CDC.

II. Conforme a jurisprudência do STJ, a existência de corpo estranho no interior da embalagem lacrada de produto alimentício adquirido por consumidor é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável ao consumidor, ainda que este não tenha ingerido o produto.

III. A sociedade empresária franqueadora é solidariamente responsável pelos vícios dos serviços prestados ao consumidor pela sociedade empresária franqueada, conforme a jurisprudência do STJ.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

4)

Q646921 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá

a)
crime cuja consumação independe de dano efetivo.
b)
crime que admite modalidade culposa, conforme previsão legal.
c)
prática costumeira admitida nas relações de consumo.
d)
ilícito civil, irrelevante no direito penal.
e)
contravenção penal.

5)

Q646926 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos regidos pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a jurisprudência do STJ.

a)
Determinado consumidor deu causa ao desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel realizado junto a determinada construtora. Nesse caso, o consumidor, promitente comprador, tem direito à restituição integral das parcelas pagas.
b)
Carlos deseja ajuizar ação de prestação de contas em face de instituição financeira para obter esclarecimentos sobre cobrança de tarifas e encargos bancários. Nesse caso, o ajuizamento da demanda deve observar o prazo decadencial previsto no CDC para a hipótese de vício do serviço.
c)
A administração pública aplicou multa administrativa a sociedade empresária em razão de envio reiterado de cartões de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor. Nesse caso, a multa é nula por ausência de fundamento legal, cabendo a cada consumidor lesado a busca pela reparação do dano na esfera judicial.
d)
O contrato de determinado plano de saúde possui cláusula contratual que limita o período de internação do segurado. Nessa situação, no caso de eventual internação, se o consumidor tiver sido previamente informado, a cláusula é considerada legítima.
e)
Para quitar despesas pessoais, Rafael realizou contrato de mútuo com o banco X no valor de R$ 30 mil. Nessa situação, a cobrança, pela instituição financeira, de juros capitalizados será válida apenas se houver disposição contratual expressa nesse sentido.

6)

Q646920 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática

a)
vedada expressamente pelo CDC, mas tolerada apenas se houver consentimento prévio do consumidor.
b)
lícita independentemente do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações e dados pessoais valorados.
c)
permitida para a geração de informações exclusivas para fornecedores, não havendo direito do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore.
d)
permitida apenas para a análise de crédito em situação de inexistência de relação de consumo.
e)
abusiva e o seu uso caracteriza dano moral ao consumidor.

7)

Q646925 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios previstos no CDC.

a)
O comerciante responde pelo vício do produto que comercializa, mesmo que não tenha conhecimento da existência de falha de adequação que tenha surgido no momento de sua fabricação.
b)
O CDC veda que o fornecedor provoque, nas ações propostas pelo consumidor, a intervenção de terceiro por intermédio da denunciação da lide ou do chamamento ao processo.
c)
O consumidor pode pleitear a nulidade do contrato quando, por fato superveniente, determinada cláusula contratual se tornar excessivamente onerosa.
d)
A informação ou a comunicação publicitária parcialmente falsa, apta a induzir o consumidor a erro, deve ser considerada publicidade abusiva e caracteriza ato ilícito do fornecedor.
e)
Independentemente de o consumidor ser pessoa física ou jurídica, será considerada nula de pleno direito a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, mesmo diante de situação justificável.

8)

Q646923 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Após ter sofrido grave acidente, Mariana contratou o fisioterapeuta Carlos para cuidar de sua reabilitação. Contudo, o tratamento foi mal sucedido, e Mariana, por considerar que ficou inabilitada para o trabalho por tempo excessivo em razão da ineficiência e da má qualidade do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes.

Nessa situação hipotética, Mariana deve ajuizar ação de responsabilidade

a) pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
b) pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
c) pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
d) pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
e) com base no Código Civil, porque não houve relação de consumo.

9)

Q646928 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.

I. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.

II. Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.

III. O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.

IV. A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

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