Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q618457 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.

a) Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum.
b) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
c) O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.
d) Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura.
e) É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

2)

Q618483 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com a finalidade de beneficiar diretamente um candidato a quem apoiava nas eleições estaduais, Diego, utilizando-se de cártula de cheque falsificada, alugou um ônibus na cidade A. No dia seguinte, data das eleições, utilizou o ônibus na cidade B, para transportar gratuitamente eleitores da zona rural até as proximidades da zona eleitoral.

Nessa situação hipotética, considerando que as condutas praticadas por Diego se amoldam aos ilícitos penais previstos nos arts. 171 do Código Penal e 302 do Código Eleitoral, assinale a opção correta acerca da competência para o processo e julgamento dos crimes.

a)
Não se trata de hipótese de unidade de processo por conexão ou continência, e prevalecerá a competência do local em que foi consumada cada infração penal.
b)
Haverá unidade de processo em razão da continência decorrente do concurso formal de crimes, e prevalecerá a competência da justiça especializada.
c)
Haverá unidade de processo em razão da conexão objetiva, e prevalecerá a regra da competência da justiça especializada.
d)
Haverá unidade de processo em razão da conexão instrumental, e prevalecerá a regra da prevenção.
e)
Haverá unidade de processo em razão da conexão lógica, e prevalecerá a competência da justiça comum do local em que se consumou o crime mais grave.

3)

Q618462 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade

a) do partido, e os candidatos e a coligação são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.
b) do partido, e os seus candidatos são subsidiariamente responsáveis por eventuais excessos.
c) do partido, e os seus candidatos são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.
d) dos candidatos, imputando-se solidariedade ao partido e à coligação por eventuais excessos.
e) dos candidatos, imputando-se eventuais excessos, subsidiariamente, ao partido.

4)

Q618459 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em julgado por crime cometido

a) deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de multa.
b) deverá ser contado a partir da data em que for declarada judicialmente a prescrição da pretensão executória.
c) não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
d) não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
e) deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena, seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito.

5)

Q618461 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado

a)
no TSE, para que seja assegurada ao partido a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.
b)
no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado-membro onde o partido tem sede, para que seja assegurada ao partido a personalidade jurídica de natureza privada.
c)
no TSE, ficando, todavia, suspenso no cartório e no tribunal caso o partido venha a se fundir com outro, na forma de seu estatuto, enquanto perdurar a fusão.
d)
no TSE, para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão, desde que cumpridas as previsões legais.
e)
no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital federal, para que seja assegurado ao partido acesso gratuito ao rádio e televisão, na forma da lei.

6)

Q618458 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a legislação vigente no país, o TSE

a) não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.
b) não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.
c) é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.
d) não tem competência penal originária.
e) é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.

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